(DOC. VP 145.8423.6002.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 43 da Lei 11.445/2007, 3º, V, do Decreto 7.217/2010 e 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/95. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de regularidade do fornecimento de água. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. II. Quanto à alegada ofensa aos arts. 43 da Lei 11.445/2007, 3º, V, do Decreto 7.217/2010 e 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/95, não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. Isso porque,

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