(DOC. VP 145.8423.6001.7600)

STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Adicional de representação. Caráter genérico. Lei 9.703/2012. Extensão. Pensionista. Aplicação de precedente do STF. Re 590.260/SP. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se postulava a percepção de adicional de representação de cunho genérico - criado pela Lei Estadual 9.703/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, o instituidor da pensão faleceu em 6.11.2004, sendo indisputado que se aplicam os termos da Emenda Constitucional 41/2003 em atenção às Súmula 359/STF e Súmula 340/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente

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