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(DOC. VP 145.8423.6001.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Integralidade não comprovada. Agravo regimental desprovido. Ausência de omissão. Pretensão de alteração do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão

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