(DOC. VP 145.8423.6000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo. Reclamação. Inexistência de desrespeito à decisão judicial.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. 2. Hipótese em que não sobressai, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta às decisões aqui proferidas, mas mero inconformismo do reclamante com o teor das decisões proferida pelo Juízo reclamado, sujeitas a recursos específicos. 3. Agravo não p

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