(DOC. VP 145.8423.6000.0300)

STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão de segurança. Ausência de demonstração de grave dano. Pedido indeferido. Sucedâneo recursal.

«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (Lei 8.437/1992, art. 4º), situação inocorrente na hipótese. II - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão impugnada, olvidando-se de dem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote