(DOC. VP 145.8423.6000.0100)

STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave dano à ordem pública configurado. Manifestação da aneel favorável à requerente. Preservação do interesse público.

«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (Lei 8.437/1992, art. 4º), situação configurada na hipótese. II - Segundo a ANEEL, os valores controvertidos em juízo com o Estado de Tocantins são imprescindíveis para que a Requerente (CELTINS) possa continuar a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Assim, a manutenção dos efeitos da decisão que se bu

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