(DOC. VP 145.8210.2005.2600)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade.

«1. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (CPC, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. Agravo não provido.»

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