(DOC. VP 145.8210.2004.2900)

STJ. Administrativo. Ensino particular. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Descabimento. Revogação da Lei 6932/1981 decorrente da Lei 10.405/2002.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que «a partir da publicação da Lei 10.405/02, que, segundo seu artigo 9º, entrou em vigor na data de sua publicação (09/01/2002), deixaram, os médicos residentes, de ter direito à percepção do reembolso de 10%, pois a lei que o amparava deixou de vigorar, a teor do expressamente fixado pelo art. 10 da nova lei». 2. Com efeito, a Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos da Lei 8138/1990 em sua totalidade. Sendo assim, o Lei 6932/1981, ar

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