(DOC. VP 145.8210.2003.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Entidade sindical. Inadequação da via eleita. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) o pedido ventilado pelo Sindicato é demasiado genérico e condicional, o que, na hipótese concreta, impede o acolhimento do pleito pela impossibilidade de se estabelecer a situação individual de cada servidor; b) não é possível vislumb

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