(DOC. VP 145.8210.2003.7400)

STJ. Administrativo. Improbidade. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento do mérito. Mero inconformismo. Descabimento.

«1. No julgamento do Agravo Regimental ora censurado, assentou-se a inexistência de vulneração ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios, embora manejados sob o argumento de haver omissões e contradições no acórdão impugnado, em realidade buscam a renovação do julgamento colegiado, tendo em vista a inconformidade com o resultado que desfavoreceu o particular. 3. Apenas à guisa de ratificação do decisum censurado, registra-se que o Tribunal de origem citou textualme

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