(DOC. VP 145.8210.2003.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem. Extensão a inativo. Princípio da isonomia. Violação dos arts. 165, 468, 472 e 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2. Também incide, por analogia, a Súmula 284/STF sobre a pretensão recursal de violação dos arts. 165, 468 e 472

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