(DOC. VP 145.8210.2002.8400)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes; b) a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fi

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