(DOC. VP 145.8210.2001.1100)

STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não provido.»

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