(DOC. VP 145.8031.8000.2000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Falta de homologação de seleção pública. Preterição assentada pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedentes.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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