(DOC. VP 145.7963.2001.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Instituição e cobrança de taxa pelo uso de áreas dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A Constituição Federal definiu a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, bem assim a exclusividade para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (CF/88, art. 21, IV e XII, b). II - Legislação municipal. Instituição de taxa pelo uso de áreas dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Invasão de competência reservada à União Federal. Inconstitucionalidade da taxa. Precede

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