(DOC. VP 145.7963.2000.3900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada. Ofensa reflexa. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A revisão do benefício previdenciário depende da análise de norma infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 809.988, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30/3/2012, ARE 699.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27/9/2012, e ARE 644.881-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20/9/2011. 2. In cas

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