(DOC. VP 145.7874.6759.9996)
TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDAS. EXISTÊNCIA. INALTERAÇÃO DO RESULTADO. -
Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Existindo obscuridades no julgado, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a irregularidade. - Recurso acolhido, sem alteração de resultado.
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