(DOC. VP 145.7745.2000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação da entrega da mercadoria. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNC

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