(DOC. VP 145.7554.8000.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da contribuição ao Pis e da Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que externou o entendimento de que «os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado constituem retificadores de custos, não configurando, de forma alguma, receita passível de incidência de PIS e da COFINS» (fl. 1.660). 2. O Tribunal de origem não decidiu a questão mediante análise dos dispositivos tidos por violados (Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, art. 1º,

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