(DOC. VP 145.7535.2006.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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