(DOC. VP 145.7535.2006.5300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário e instrução deficiente. Agravo improvido.

«I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado. Todavia, a impetração não se mostra corretamente instruída, visto que não foi juntado aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, cu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote