(DOC. VP 145.7535.2004.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão quanto à inaplicabilidade dos óbices. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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