(DOC. VP 145.7535.2002.7800)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 3. Agravo regimental desprovido.»

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