(DOC. VP 145.7535.2002.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação dos arts. 128, 535, II, 620, 655 e 656 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 7º e 8º, da Lei 9.964/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nomeação à penhora. Títulos da dívida agrária. Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade de recusa do magistrado.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 535, II, 620, 655 e 656 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao arts. 2º, 7º e 8º, da Lei 9.964/2000, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisi

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