(DOC. VP 145.7535.2002.3300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ad causam. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Fixados os honorários pelas instâncias ordinárias com apreciação equitativa - levando-se em conta a singeleza da causa, cuja exceção de pré-executividade tão somente demonstrou a ilegitimidade ad causam do diretor da empresa executada - , sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.»

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