(DOC. VP 145.7535.2001.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, procedeu ao juízo de razoabilidade, ao entender pela razoabilidade e proporcionalidade ao fixar o valor a título de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, em observância ao tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de

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