(DOC. VP 145.7532.5006.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão espontânea. Redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Não cabimento. Súmula 231/STJ.

«I - Revela-se incabível reduzir a reprimenda abaixo do mínimo estabelecido em lei, para fazer incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ, assim enunciada: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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