(DOC. VP 145.7532.5002.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Discussão acerca da incidência em arrematação judicial. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote