(DOC. VP 145.7532.5002.3900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 5.645/70. Relação de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem prescinde de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, devendo ser afastada a pretensão da agravante de que seja aplicada a Súmula 7/STJ ao caso. 2. Em hipótese idêntica à presente, esta Corte firmou entendimento de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anterior

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