(DOC. VP 145.7532.5002.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Recurso especial em sede de ação rescisória. Pressupostos do CPC/1973, art. 485. Reexame de provas e cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme a jurisprudência predominante nesta Corte, o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas

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