(DOC. VP 145.7310.2784.6262)

TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou a multa fixada na decisão concessiva de tutela de urgência bem como determinou o pagamento de multa em razão de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, por ora, consiste em saber se foi comprovado o descumprimento da tutela de urgência e se, havendo, foi acertada a decisão que determinou a majoração da multa por descumprimento, bem como determinou a intimação p

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