(DOC. VP 145.6541.8002.9900)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretensão ao decreto de indisponibilidade de bens. Direito ainda em discussão nos autos principais. Fatos narrados pela agravante que necessitam de comprovação. Medida que apenas deve ser aplicada quando demonstrado, efetivamente, o direito, bem como risco de dano grave e de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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