(DOC. VP 145.6533.7000.8100)

STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Serviço prestado antes da Emenda Constitucional 18/81. Legitimidade.

«1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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