(DOC. VP 145.6533.7000.0300)

STF. Agravo regimental na ação cautelar preparatória. Inscrição de município no sistema integrado de administração financeira. Siafi e no cadastro único de convênios. Cauc. Alegado conflito federativo. CF/88, art. 102, I, «f». Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, causa a ser instaurada entre o município e a União. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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