(DOC. VP 145.6326.3291.2518)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MANTIDO. AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O AUTOR PRETENDE REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL DA QUAL DEU PLENA QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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