(DOC. VP 145.6204.5542.9409)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 129, parágrafo 13º, c/c o art. 61, II, «a», ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedidos de trancamento da ação penal e de revogação da custódia cautelar. Rejeição. I. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando restar provada, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote