(DOC. VP 145.6125.3000.8300)

STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Pretensão de análise definitiva do mérito. Inobservância do caráter precário das decisões antecipatórias. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que, por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a liminar pleiteada na inicial da ação, eventual nulidade do processo deverá ser aduzida no momento oportuno, quando da análise dos aut

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