(DOC. VP 145.6125.3000.5700)

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. União estável não comprovada. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A par da falta de prequestionamento do tema inserto no Lei 3.765/1960, art. 7º, I, a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, a fim de que se conclua pela existência de união estável, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, procedimento que em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigência

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