(DOC. VP 145.6125.3000.1100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ. Paradigmas que examinaram o mérito. Ausência de similitude fático-processual. Casuística. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido.

«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. 2. O acórdão embargado, ao confirmar a decisão da Relatora que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, consignou o entendimento de que não havia violação do CPC/1973, art. 535, além de levantar o óbice da Súmula 07 desta Corte. Os paradigmas, ao revés, en

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