(DOC. VP 145.6064.2001.3300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar. Não preenchimento dos requisitos. Produção antecipada de prova. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada n

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