(DOC. VP 145.6064.2001.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-doença. Segurado especial rural. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 2. «Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).» EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Relator Ministro F

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