(DOC. VP 145.6053.1000.2600)

STF. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Resolução 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho do poder judiciário. Não constatado o direito líquido e certo do impetrante em invalidar os efeitos concretos da resolução. Jurisprudência pacífica da corte. Enunciado da Súmula 266/STF. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, o que, consequentemente, significa que não há violação a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixada. Agravo a que se nega provimento.

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