(DOC. VP 145.6051.5000.8900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade em recurso extraordinário. Civil. Contrato. Validade de cláusula. Súmula 454/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao CF/88, art. 105, III para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquela Corte apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido dispositivo constitucional, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, n

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