(DOC. VP 145.6050.9000.8500)

STF. Processso penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Matéria infraconstitucional. Violação a princípios constitucionais. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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