(DOC. VP 145.6050.9000.4200)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. ICMS. Majoração. Alíquota. Inconstitucionalidade. Cda. Exigibilidade. Matéria infraconstitucional. Remessa ao juízo de origem. Agravo regimental provido parcialmente.

«I - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão sobre a exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA tem natureza infraconstitucional e ocorrerá no juízo da execução. Precedentes. II - Agravo regimental parcialmente provido.»

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