(DOC. VP 145.5613.5078.5195)

TJSP. Agravo de Instrumento - Licitação - Menor preço global - Desclassificação por erro na apresentação da planilha de custos - Inobservância de cláusula editalícia - Não demonstração de exequibilidade da avença - Inexistência de ato abusivo ou ilegal - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão mantida - Agravo não provido

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