(DOC. VP 145.4863.9020.9900)

TJSP. Pena. Remição. Consideração do tempo trabalhado e remido como pena cumprida. Possibilidade. Inexistência de determinação legal para somente se computar esse lapso do total da pena privativa de liberdade imposta. Exegese do LEP, art. 128 com redação determinada pela Lei 12433/11. Recurso não provido.

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