(DOC. VP 145.4863.9012.7800)

TJSP. Execução penal. Falta grave. Apuração por intermédio de procedimento que não contou com a iniciativa do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. A Constituição Federal, ao estabelecer que é privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública, refere-se à ação penal condenatória, atinente ao processo cognitivo, não ao processo jurissatisfativo. Inteligência dos Lei 7210/1984, art. 48 e Lei 7210/1984, art. 195, que legitima, entre outros, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente e Conselho Penitenciário. «Writ» denegado.

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