(DOC. VP 145.4863.9011.2600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que extingue pedido de sequestro de rendas públicas para quitação de débito decorrente de ação de desapropriação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 62/09. Inconstitucionalidade. Caracterização. Ofensa a direito líquido e certo. Demonstração. Extinção afastada. Segurança concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote