(DOC. VP 145.4863.9010.7700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de manutenção e suporte de software. Elementos suficientes para a compreensão, por inteiro, da questão posta. Criação intelectual protegida pela Lei dos Direitos Autorais, que veda a sua transferência para os casos de prestação de serviço. Descumprimento contratual não configurado. Aplicação do CCB, art. 473. Abusividade não demonstrada. Conversão da obrigação em perdas e danos que não se mostra possível ante os fundamentos do julgado. Recurso não provido.

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